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Estes são os Termos e Condições de Uso (“Termos”) que regram a utilização e o acesso dos produtos e serviços disponibilizados (“Serviços”) pela ASTER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. (“ASTER”), com sede na Av. Queiroz Filho, 527 – Alto de Pinheiros. São Paulo – SP, 05319-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.428.200/0001-75; ASTER SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA. (“ASTER”), com sede na Av. Queiroz Filho, 527, Sala B – Alto de Pinheiros. São Paulo – SP, 05319-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.165.275/0001-61 e Asterseg Eletronica Ltda. (“ASTER”), com sede na Av. Queiroz Filho, 527, Sala B – Alto de Pinheiros. São Paulo – SP, 05319-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.611.620/0001-10, através da “Plataforma ASTER”, que inclui o aplicativo, página da Internet e conteúdos relacionados, a toda e qualquer pessoa como Você, que utilize os Serviços, a seguir denominado simplesmente “Usuário(s)”.
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2. O acesso à Plataforma ASTER possibilita a Você, Usuário, ter acesso aos nossos produtos e serviços e suas respectivas funcionalidades e ao final decidir pela efetiva utilização ou não desses serviços prestados pela ASTER.
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4. Caso tenha quaisquer dúvidas ou preocupações, a ASTER está à disposição para atendê-lo da melhor forma através de nossos canais de comunicação: e-mail: [email protected]; WhatsApp: (11) 98906.2810.
5. Ao clicar no botão “Eu li e aceito”, Você, Usuário, concorda e expressa sua vontade livre, consciente e informada de cumprir com estes Termos e a Política de Privacidade.
6. Importante esclarecer que a decisão de aceitação ou não destes Termos é sempre do Usuário, de forma que a sua não aceitação implicará na impossibilidade da utilização da Plataforma ASTER. De igual forma, a qualquer tempo, Você, Usuário, poderá optar pela descontinuidade de seu cadastro e/ou do uso da Plataforma.
7. A ASTER terá o direito, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, de modificar, alterar, adicionar ou remover qualquer diretriz ou cláusula contida nestes Termos ou em qualquer documento a eles relacionados, sem que seja necessário o aviso prévio aos Usuários. Quaisquer alterações serão devidamente informadas, sendo sempre indicada a data da última atualização realizada nos Termos, cabendo a Você Usuário certificar-se rotineiramente, preferencialmente, sempre que acessar a Plataforma, sobre eventuais atualizações. Assim que publicada a alteração destes Termos, a aceitação e o uso destes passa a ser submetido automaticamente. Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, Você, Usuário, será notificado por meio dos contatos que fornecidos no cadastro.
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13. Caso o Usuário tenha ciência e/ou desconfiança que suas informações de login e senha foram reveladas, descobertas por terceiros ou que estejam sendo utilizados de forma indevida, o Usuário deverá realizar a imediata alteração de tais dados.
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15. A utilização da plataforma em desconformidade com estes Termos, com a Política de Privacidade da ASTER e/ou com a normatização vigente, poderá ensejar o encerramento de login e senha e a impossibilidade de acesso.
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19. O USUÁRIO declara expressamente ter ciência e concorda que equipamentos eletrônicos, softwares e links de internet podem apresentar falhas e/ou problemas transitórios, principalmente em relação ao acionamento do botão de pânico, não podendo a ASTER ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, pelos danos conexos, diretos ou indiretos, causados por esses defeitos/falhas. A ASTER também não poderá ser responsabilizada, de nenhuma forma, por uso inadequado ou inadvertido pelo USUÁRIO.
19. A ASTER poderá coletar e tratar informações de navegação por meio da utilização de tecnologias e metodologias como cookies que permitam rastrear ou fornecer outras informações sobre sua interação com a Internet.
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21. O Usuário está ciente de que os direitos sobre todos os componentes e conteúdos da Plataforma ASTER, tais como marcas, layout, arquivos de dados, elementos gráficos, programas, arquivos de áudio, fotografias, vídeos, imagens, logotipos, marcas, expertise, entre outros, são de propriedade exclusiva da ASTER.
22. A Plataforma poderá, ainda, conter conteúdos, marcas, elementos gráficos e outros de terceiros, que serão os legítimos proprietários destas, sem que isso represente qualquer cessão de direitos aos Usuários.
23. O Usuário não poderá alterar, no todo ou em parte, qualquer conteúdo da Plataforma ou do próprio sistema tecnológico da ASTER, tão pouco transmitir, reproduzir, reutilizar, publicar, divulgar sem autorização expressa da ASTER, respondendo nos limites da lei civil e penal pelo descumprimento destes Termos
24. O Usuário, após concordar com estes Termos assumirá todos os riscos de utilização da Plataforma, não sendo a ASTER, em hipótese alguma, responsável por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário e/ou terceiros, seja de natureza penal, civil, econômica, moral, bem como qualquer outra decorrentes de forma direta e/ou indireta do seu próprio uso e experiências da Plataforma ASTER.
25. A ASTER também não será responsabilizada, em nenhuma hipótese, em decorrência de atos que decorram de:
- Informações erradas, falsas, incompletas dadas por Usuários;
- Infrações legais e infrações a estes Termos por parte do Usuário e/ou terceiros;
- Mau uso da plataforma;
- Falhas, interrupções, bloqueios na transmissão de dados pela internet;
- Falhas e vulnerabilidades dos equipamentos utilizados para o acesso às plataformas;
- Infrações à honra, intimidade, privacidade cometidos por Usuários e/ou terceiros;
- Qualquer ação do Usuário e/ou terceiros que venham a desrespeitar a normatização vigente e os termos deste instrumento;
- Força maior e/ou caso fortuito;
- Alterações, interrupções, bloqueios e extinção de conteúdos da Plataforma ou até mesmo da própria Plataforma.
26. Os presentes Termos entram em vigor a partir da aceitação pelos Usuários, permanecendo vigente por tempo indeterminado: (i) até encerramento dos Serviços da Plataforma ASTER; (ii) até o momento no qual os Usuários manifestem expressamente discordância com suas disposições; ou, (iii) até que a ASTER suspenda os seus respectivos acessos.
27. Caso alguma disposição destes Termos seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
28. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
29. O Usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, virtual e digital também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestes Termos.
30. A ASTER declara expressamente, para os devidos fins, que cumpre com todas as Leis atinentes à proteção de dados, como a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002, o Código de Defesa do Consumidor, a Consolidação das Leis do Trabalho, o Marco Civil da Internet e seu Decreto Regulamentador, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas atinentes ao tema.
31. Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir todas e quaisquer questões porventura existentes ou que venham a existir entre elas, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
32. Qualquer dúvida, reclamação, solicitação, denúncia e sugestão em relação a estes Termos e à Plataforma ASTER poderão ser efetuadas através dos nossos canais de comunicação: e-mail [email protected] e WhatsApp: (11) 98906-2810.
DECLARO, na qualidade de Usuário, estar ciente dos direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade deles integrantes, tendo lido, compreendido e aceito todas as disposições, tratando-se de acordo com aceite eletrônico, para o qual reconheço desde já a autenticidade e validade.
